Sobre CT-e e suas mudanças para a versão 3.0

  • Sobre CT-e e suas mudanças para a versão 3.0

    Sobre CT-e e suas mudanças para a versão 3.0

    O que é CT-e?

    O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e é um documento fiscal digital, seu objetivo é registrar os itens das mercadorias transportadas por um prestador de serviço que utilize qualquer modal (rodoviário, aéreo, aquaviário, ferroviário e dutoviário).

    O CT-e possui validade jurídica assegurada pela assinatura do emitente. Este documento substitui sua versão impressa.

    O que é MDF-e?

    O MDF-e é um documento digital que foi criado para substituir o “Manifesto de Carga Modelo 25”. Nele, estão listados todos os documentos fiscais (NF-e e CT-e) que estão contidos em um veículo.

    O MDF-e deve ser transmitido e autorizado pela SEFAZ do Estado, gerando o Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos, chamado de “DAMDFE”, que deve ser impresso e enviado junto com as mercadorias até o seu destino final.

    Quais as vantagens de utilizar documentos fiscais eletrônicos?

    O início da documentação fiscal eletrônica surgiu do Projeto Nota Fiscal eletrônica, que teve como objetivo instaurar um único modelo de documento fiscal eletrônico, nacionalmente aceito, para substituir a emissão do documento fiscal em papel.

    O objetivo de criar uma documentação eletrônica foi o de promover maior integração administrativa entre as três esferas do Governo, o que inclui:

    • Padronização e melhor qualidade das informações;
    • Racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;
    • Maior eficácia da fiscalização;
    • Maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas;
    • Maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais;
    • Cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados;
    • Uniformização de procedimentos.

    Ao permitir ao Fisco um melhor acompanhamento das operações comerciais, como resultado, o transportador encontra mais agilidade em suas operações, tanto na emissão dos documentos, quanto em sua utilização no transporte de carga.

    Com os documentos eletrônicos, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais foram simplificados, o que reduziu o tempo de parada dos veículos de cargas nas unidades de fiscalização e, consequentemente, acelerou a entrega.

    Além dessas, podemos citar como vantagens para o transportador:

    • Redução de custos com papel;
    • Simplificação de obrigações acessórias;
    • GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
    • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
    • Rastreamento da Carga.

    Quais as mudanças no CT-e 3.0?

    Em resumo, todos os contribuintes, independente do modal e tipo de transporte, precisarão se adequar ao novo layout do CT-e 3.0.

    Conheça agora as principais novidades dessa nova versão:

    • Criação do Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS):Agora será possível emitir o Conhecimento de Transporte para outros serviços (CT-e OS). Este documento deve substituir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) emitida pela SEFAZ, no caso dos serviços que não envolvem o transporte de cargas (Transporte de Pessoas, Transporte de Valores, Excesso de Bagagem). Também foi criado o MODAL RODOVIÁRIO OS para atender os casos específicos.
    • Nova opção para CT-e Globalizado:A versão 3.0 do CT-e inclui um campo opcional para informar se o CT-e é Globalizado. Este é o único documento que contempla repetidas prestações de serviço, e o novo campo ajuda a diferenciar os Conhecimentos globalizados de maneira simplificada. O preenchimento de todo o CT-e segue similar ao que já se fazia antes, definindo-se os campos das seções expedidor, remetente e destinatário de acordo com a prestação do serviço globalizado. Caso esta opção seja marcada, é preciso preencher o subgrupo de informações adicionais, que inclui a legislação do regime especial.
    • Fim do Número da Averbação:Nas versões, era preciso constar em todos os Conhecimentos o Número da Averbação e o Valor da Carga para efeito de averbação, no Grupo de Informações de Seguro da Carga. Na versão 3.0 do CT-e, não é mais necessário informar os dados da seguradora, nem o número do contrato. A vantagem dessa mudança para o transportador é que muitas averbações ocorrem após a emissão do CT-e, por exemplo, mensalmente.
    • Exclusão de grupos importantes:Diversas informações existentes nas versões anteriores foram excluídas nesta versão 3.0. Grupos como: Informações de vale pedágio, Dados dos Veículos, Lacres, Informação sobre produtos perigosos e Informações do(s) Motorista(s) não estão mais disponíveis neste modelo de CT-e. Algumas destas informações agora estão no MDF-e. Com a mudança, ficou mais prática a emissão de cada CT-e envolvido na operação de entrega, uma vez que não será mais necessário definir todas estas informações antes de se emitir cada um dos Conhecimentos.
    • Retirados os campos dPrev, lota, CIOT:Foram retirados muitos campos do grupo Informações do modal Rodoviário, são eles: a data de previsão de entrega (dPrev), indicador de lotação (lota) e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O único item do grupo que continua sendo necessário informar é o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), vinculado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A exclusão dos campos promete mais praticidade na emissão do CT-e, simplificando as informações necessárias à emissão do Conhecimento. Alguns destes campos agora são necessários para a emissão do MDF-e, como veremos adiante.
    • Mudanças no DACTE:As mudanças no CT-e 3.0 também trazem consequências para o DACTE. Os campos que deixaram de existir no Conhecimento, como o CIOT e os dados da Seguradora, logicamente, também foram excluídos do DACTE. Além disso, deixou de ser disponibilizado o modelo “Lotação” para o Modal Rodoviário. Muitos detalhes sobre a carga dos modais Ferroviário, Aéreo e Aquaviário não serão mais exibidos no documento auxiliar, como informações de manuseio, valor da mercadoria, tipo e peso. Foram criados campos para informações sobre o CTe Globalizado e para o transporte multimodal de cargas. Este último agora é o único que informa os dados da seguradora, incluindo os números de apólice e averbação. As mudanças no formato data/hora, com inclusão do fuso horário, também se aplicam ao DACTE.

    Quais as mudanças no MDF-e 3.0?

    A nova versão do MDF-e está ainda mais concentrada em sua finalidade de agilizar o registro em lote dos documentos fiscais e identificar a carga e demais características do transporte.

    Saiba agora o que mudou com a versão 3.0:

    • Informação sobre o Tipo de Transportador:Foi adicionado ao grupo de identificação do MDF-e um campo para informar o tipo de transportador que está responsável pela entrega. Seu preenchimento é opcional e pode ser uma das três opções: Transportador Autônomo de Cargas – TAC; Empresa de Transporte de Cargas – ETC e Cooperativa de Transporte de Cargas – CTC.
    • Informações sobre o Seguro da Carga:A informação relacionada ao seguro da carga, que antes constava em cada CT-e referente às cargas de uma mesma embarcação, agora está resumido no MDF-e. Ou seja, essa informação agora pode ser informada apenas uma vez, sendo ainda opcional. Para essa inclusão, foi criado um grupo relacionado às informações do seguro de carga, dentro do grupo de informações do MDF-e. É possível inserir duas categorias de informação: os dados pelo responsável pelo seguro (se é o emitente do MDF-e ou o responsável pela contratação do serviço de transporte), ou os dados da seguradora contratada.
    • Informação de Produtos Perigosos:Foi criado um grupo relacionado à periculosidade da carga, a ser preenchido apenas quando se tratar de transporte de produtos classificados pela ONU como perigosos. Inclui o número ONU/UN, o nome apropriado para embarque do produto, sua classe ou subclasse/divisão, se oferece risco subsidiário ou risco secundário, além de informações sobre a embalagem e quantidade e tipo de volumes.
    • Grupo de Modal Rodoviário e Grupo informações para Agência Reguladora (ANTT): Alguns dados destes grupos figuravam no CT-e e que agora está resumido apenas no MDF-e 3.0.

    As regras são:

    G085

    Regra – Se modal Rodoviário e Tipo Emitente for igual a Prestador de Serviço de Transporte (tpEmit=1) e não estiverem preenchidos:

    1. Responsável pela Geração do CIOT Ou
    2. Responsável pelo pagamento do Vale-pedágio

    Então: – Rejeitar se não estiver informado pelo menos um tomador de serviço (grupo infContratante) Requisito Obrigatório

    Emissão do MDF-E: Rejeitar.

    G093

    Regra – Se modal rodoviário e informado RNTRC Verificar se foi informado CIOT quando este for obrigatório para o RNTRC .

    Requisito Facultativo

    Emissão do MDF-E: Rejeitar

    • Inclusão do “TimeZone”:Essa é uma das maiores mudanças trazidas com a versão 3.0 do MDF-e. Todos os campos com horário foram adequados para o formato UTC completo com a informação do “TimeZone”, o que quer dizer que serão aceitos os horários de qualquer região do mundo (faixa de horário UTC de -11 a +12) e não apenas o horário oficial de Brasília. A mudança atende às necessidades de transportadores de todas as regiões do Brasil, que podem emitir seus Manifestos em horários que variam entre -02:00 (Fernando de Noronha), – 03:00 (Brasília) a -04:00 (Manaus), ou ainda, no horário de verão, -01:00, -02:00 e -03:00. Dessa forma, os campos que incluem data e hora agora aparecem como no seguinte exemplo: 2010-08-19T13:00:15-03:00.
    • Requisição das consultas limitada para 180 dias:O processamento da requisição das consultas ao MDF-e agora está limitado ao período de 180 dias, contados a partir da data de emissão do Manifesto. A medida foi justificada pelo fato das consultas representarem aproximadamente 30% das requisições recebidas no ambiente da SEFAZ Autorizadora, sendo que algumas empresas vinham mantendo processos em “loop”, consultando Chaves de Acesso inexistentes, mesmo para MDF-e autorizadas em anos anteriores. Após esse período, não será mais possível consultar o Manifesto autorizado.
    • Mudanças no DAMDFE:O Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) sofreu alterações em seu layout, mas, na prática, pouco significativos para o emissor de MDF-e. Resumimos as mudanças trazidas pela versão 3.0:

    Modal Rodoviário: Campo CIOT removido do grupo “Modal Rodoviário de Carga.”

    Modal Aéreo: Campo Qtd. NF removido do grupo “Modal Aéreo de Carga.”

    Modal Ferroviário: Campo Qtd. NF removido do grupo “Modal Ferroviário de Carga.”

    Modal Aquaviário: Campo Qtd. NF removido do grupo “Modal Aquaviário de Carga”.

    Como começar a emitir o CT-e 3.0 e MDF-e 3.0?

    Para emitir o Conhecimento Eletrônico a empresa interessada precisa:

    1. Estar credenciada para emitir CT-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida (O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir CT-e);
    2. Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa;
    3. Possuir acesso à internet;
    4. Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o CT-e versão 3.0;
    5. Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir CT-e;
    6. Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de CT-e em ambiente de produção (CT-e com validade jurídica).

    Para emitir o Manifesto Eletrônico a empresa interessada precisa:

    1. Estar credenciada para emitir CT-e ou NF-e (apenas carga própria) junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida (O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir MDF-e);
    2. Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa;
    3. Possuir acesso à internet;
    4. Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o MDF-e versão 3.0;
    5. Testar seus sistemas em ambiente de homologação no Ambiente Autorizador do MDF-e;

    Após realizar os procedimentos necessários, é preciso escolher um emissor de documentos fiscais, só através de um software específico é possível realizar a emissão do Conhecimento Eletrônico e do Manifesto Eletrônico.

    O fim da vigência da versão 2.0a será em 04/12/2017, segue abaixo o calendário.

    Documento Homologação Produção Fim da vigência versão 2.0a
    Modelo 57 – 3.0 03/10/2016 12/12/2016 04/12/2017
    Modelo 67 – 3.0 12/12/2016 03/04/2017

     

     

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