Seguro de carga é obrigatório?

  • Seguro de carga é obrigatório?

    Seguro de carga é obrigatório?

    O seguro de carga é uma apólice contratada pelo proprietário da carga e/ou transportadora a fim de garantir proteção contra eventuais riscos, danos, roubos, furtos e quaisquer outros prejuízos ocasionados durante a carga, transporte e descarga do carregamento.

    De acordo com o decreto lei nº 73 de 21 de novembro de 1996, “são obrigatórios os seguros de responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.”

    Nesse blog iremos conhecer melhor sobre a responsabilidade pelos seguros, sua obrigatoriedade e legislação.

    Legislação Sobre Seguro de Carga

    De acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o artigo 10 do Decreto nº 61.867/1967, são obrigatórios o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e o Seguro de Transporte Nacional.

    De acordo com essas determinações, o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) é obrigatório para os transportadores, enquanto o Seguro de Transporte Nacional é obrigatório para os embarcadores.

    Em 2017 houve a substituição do Manifesto de Cargas para o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Neste ano o registro documental dos seguros de carga mudou. Tornando-se obrigatório o preenchimento das informações sobre o seguro no MDF-e.

    Este documento possui um campo específico para os dados do Seguro Transporte e nele é necessário inserir as informações da seguradora contratada ou do responsável pelo seguro.
    As infrações à legislação de cargas serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 a serem aplicadas pela ANTT.

    Tipos de Seguro de Carga

    Seguros para transportador

    O RCTR-C é um seguro obrigatório para o transportador cadastrado na ANTT. Ele cobre os danos causados por acidentes de trânsito. São eles:

    • Colisão;
    • Tombamento;
    • Capotamento;
    • Choque Violento;
    • Incêndio e Explosão.

    Este seguro não cobre acidentes provocados intencionalmente pelo segurado e quaisquer perdas decorrentes de má conduta. Além de não cobrir as seguintes situações:

    • combustão espontânea;
    • oxidação e ferrugem;
    • desarranjo mecânico;
    • cargas desatreladas do cavalo.

    Existem outros seguros de responsabilidade civil que não são obrigatórios. São eles o RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) e o RCT-VI (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário em Viagens Internacionais). 

    Seguros para Embarcador

    O Seguro de Transporte Nacional é obrigatório por lei, para o dono da carga. Ele protege o embarcador de riscos durante o transporte da mercadoria. Garante o pagamento de indenizações em caso de danos ou perdas durante viagens em todo o território nacional. Já o seguro internacional não é obrigatório.

    Existe também o RR (Risco Rodoviário), seguro não obrigatório, a ser contratado pelo embarcador. O RR cobre colisões, roubos por assalto à mão armada, incêndio e/ou explosão do veículo.

    Como contratar o Seguro de Carga

    De acordo com determinação da ANTT, todo o transportador rodoviário remunerado de carga precisa estar cadastrado no RNTRC.

    Com esse cadastro em mãos, você conseguirá contratar todos os seus seguros obrigatórios.

    A cotação do seguro para carga deve ser realizada por meio de uma agência corretora de seguros.

    O seguro de carga é contratado para mais de uma viagem, portanto você deve enviar os seguintes dados:

    • quantidade mensal de viagens;
    • valor médio transportado;
    • valor máximo transportado;
    • detalhes sobre viagens — origem, destino e frequência;
    • dados da empresa;
    • dados sobre a mercadoria.

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