Lei de trânsito: como as novas mudanças impactam sua empresa

  • Lei de trânsito: como as novas mudanças impactam sua empresa

    Lei de trânsito: como as novas mudanças impactam sua empresa

    Com a aprovação da Lei 14.071/20, promulgada pelo governo federal em outubro do ano passado, novas alterações na lei de trânsito passam a entrar em vigor a partir de 12 de abril. Novos limites para cumprir obrigações burocráticas, obrigatoriedade do porte de documentos e a criação de novos benefícios. Quer conferir os pontos que impactam diretamente seus condutores e, consequentemente, a sua empresa também?. Se atualize sobre 4 alterações essenciais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e antecipe seu planejamento.

     

    • Maior prazo para Indicação de Condutor

    Caso o veículo de propriedade de uma pessoa jurídica sofra alguma infração na estrada, é necessário fazer a indicação do Condutor Infrator. Segundo o CTB, a empresa que não o fizer em 15 dias deverá arcar com a multa NIC, valor a partir de R$130,16 por infração.

    A multa permanece a mesma, mas agora a empresa ganha mais alguns dias para fazer a indicação. O prazo é de 30 dias.

     

    • Maior prazo para exames de renovação de CNH

    Para renovar a carteira de habilitação, é necessário realizar o exame médico e o psicotécnico, nos casos de atividade de direção remunerada. Agora a validade desses exames passou a ser maior, dependendo da faixa etária do motorista.

    Antes, os exames possuíam duas faixas de validade. Para menores de 65 anos, até 5 anos e para maiores de 65, até 3 anos. Agora, as validades variam da seguinte forma:

    • Menores de 50 anos: até 10 anos
    • Entre 50 e 70 anos: até 5 anos
    • Maiores de 70 anos: até 3 anos

    Assim como antes da atualização no CTB, as validades poderão ser reduzidas a critério do médico responsável pelos exames.

    Outro aspecto bastante significativo é em relação ao exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. Este procedimento passará a ser realizado a cada 2 anos e 6 meses, de maneira consecutiva e independente da validade da CNH do motorista.

     

    • Porte de CNH

    Com a obrigatoriedade do porte de CNH para dirigir um veículo, muitas multas acabavam sendo distribuídas desnecessariamente. Mas graças ao avanço tecnológico, que também impacta os órgãos competentes em executar a lei de trânsito, a conferência da permissão de dirigir passou a ser mais fácil.

    Munidos de um sistema integrado, a fiscalização consegue averiguar se o condutor está apto a dirigir, se possui alguma pendência ou impedimento na carteira e se cumpre todos os requisitos do CTB. Para seguir essa tendência e facilitar a vida de todos, agora o porte físico dos documentos comprobatórios poderão ser dispensados, caso o fiscal possua o sistema de conferência.

    Cuidado! Apesar dessa importante atualização no sistema, ainda não é o momento de recomendar a direção sem documentos dos seus condutores. Lembre-se que a versão digital da CNH ainda é oficialmente aceita como documento comprobatório.

     

    • Benefício para Bons Condutores

    Segundo dados da Prefeitura de São Paulo, para tomarmos como parâmetro, cerca de 94% dos veículos da cidade não possuem nenhuma multa em 2020. Claro, devemos levar em consideração os impactos da pandemia no trânsito, mas essa constatação levantou uma questão: por que punir quem não segue a lei de trânsito mas não premiar?

    Por isso, a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores foi aprovada pelo governo federal, já que a esmagadora maioria dos motoristas não estão perto de atingir a pontuação máxima da carteira. Assim, todos os condutores que não cometerem infrações em 12 meses poderão receber benefícios fiscais ou tarifas do governo federal, estadual e municipal.

    Existem outras alterações com impacto direto na sua empresa, como aumento de pontos para suspensão do direito de dirigir, licenciamento do veículo, entre outros. Fique atento que em breve lançaremos novidades sobre isso.

    A partir dessas informações, atualize seu monitoramento de frota e CNH para comportar as novas medidas, e incentive a condução preventiva e defensiva de seus motoristas. Clique aqui e entenda como o TARGET Empresa pode te auxiliar nesse processo.

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