Lei do caminhoneiro: atenção às regras leva segurança a motoristas e transportadoras!

  • Lei do caminhoneiro: atenção às regras leva segurança a motoristas e transportadoras!

    Lei do caminhoneiro: atenção às regras leva segurança a motoristas e transportadoras!

    * Fernando Vogt

    Um dos grandes desafios do setor logístico é garantir a segurança de todo o processo de transporte de cargas, incluindo aqueles que trabalham pelas estradas do nosso país. Criada em 2015, a chamada Lei do Caminhoneiro (nº 13.103/2015) representou um importante passo neste sentido, pois prevê uma série de ações para regulamentação da profissão, além de definir a rotina de quem carrega a responsabilidade de transportar os bens que movimentam a nossa economia.

     

    A lei em questão estabelece novas normas para regulamentar a rotina de trabalho dos motoristas profissionais de passageiros e de transporte de cargas. Entre as alterações, estão pontos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de revogar alguns dispositivos da Lei no 12.619/12 que antes regulava a matéria, a fim de disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção.

     

    Ainda existem dúvidas sobre o que deve ser seguido, de acordo com essa legislação, e muitas pessoas também desconhecem todas as normas descritas no texto. Para preservar direitos e deveres de empresas e trabalhadores, vamos rever aqui os principais pontos previstos na lei. É importante ressaltar que o cumprimento das normas possibilita à empresa a confiança em todo o seu processo de transporte, da captura à entrega dos produtos, além de prevenir riscos à carga, ao veículo e a seus motoristas.

     

    Quais profissões são regidas pela nova lei?

    Todos os motoristas de transportes rodoviários, sejam de carga ou de passageiros, devem obedecer e têm seus direitos garantidos pela norma.

    Jornada de trabalho

    Sobre o tempo de estrada, a lei traz definições bem claras. São oito horas diárias de trabalho, número que pode ser ampliado para, no máximo, 12 horas (com quatro horas extras), no caso de um acordo coletivo.

    Tempo de repouso

    A pausa para descanso é obrigatória a cada seis horas de direção, no caso dos motoristas que transportam cargas. Para quem trabalha com passageiros, a parada deve ser realizada a cada quatro horas. Esse intervalo é de 30 minutos em ambos os casos. Após 24 horas trabalhadas, o motorista é obrigado a descansar por, 11 horas, sendo, no mínimo, oito horas ininterruptas no primeiro período. As três horas restantes de repouso podem ser feitas nas próximas 16 horas de condução. Para viagens acima de sete dias, o descanso obrigatório é de um dia inteiro.

    Controle da jornada

    Também é obrigatório o registro de todas as atividades diárias do motorista. Por meio de anotações ou de sistemas instalados nos caminhões, empresas e profissionais são responsáveis por controlar os períodos de trabalho e descanso, garantindo que todas as regras sejam seguidas.

    Tempo de espera

    O período em que o caminhoneiro aguarda a carga ou descarga do veículo é considerado tempo de espera e não pode prejudicar o profissional no recebimento de seu salário-base. Se esse tempo de espera for superior a duas horas, desde que não exija a permanência do caminhoneiro junto ao veículo e que o local ofereça condições adequadas ao motorista, ele pode ser contado como período de repouso.

    Exames toxicológicos

    Para garantir a segurança do trabalhador e de todos que utilizam as estradas, exames toxicológicos são exigidos no momento da contratação e do desligamento do funcionário. Os testes devem ser repetidos, pelo menos, a cada dois anos e meio de trabalho. O controle deve ser feito para o uso de drogas e álcool, com detecção mínima de 90 dias.

     

    Seguro obrigatório

    É determinado ao empregador a manutenção de um seguro de vida ao caminhoneiro para diferentes situações: morte natural, por acidente ou invalidez total e parcial, além de translado e auxílio funeral. Também existe um valor mínimo para o prêmio do seguro, que é de 10 vezes o piso salarial da categoria, mas que pode ser maior, se fixado por acordo coletivo de trabalho.

     

    Pedágios

    Ao circularem sem carga, os veículos não devem pagar pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos.

     

    Embora não esteja previsto nesta lei, especificamente, vale lembrar que o pagamento do Vale-Pedágio antecipado é obrigatório, além da emissão do respectivo comprovante. A Target Meio de Pagamentos possui uma série de produtos e serviços que possibilitam esse pagamento de forma automática, rápida e segura.

     

    Quem descumprir a lei está sujeito a penalidades. O melhor é estar em constante vigilância, garantindo direitos e deveres de todos!

     

    *Fernando Vogt é Diretor Comercial da TARGET Meio de Pagamentos.

     

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