Aspectos positivos do uso do Vale-Pedágio

  • Aspectos positivos do uso do Vale-Pedágio

    Aspectos positivos do uso do Vale-Pedágio

    Em 2001, foi sancionada a Lei 10.209 que instituiu o vale-pedágio obrigatório para o deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário. A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio cabe, primeiramente, ao embarcador, definido pela lei como o proprietário da mercadoria, contratante do serviço.

    O objetivo desta medida é evitar que a despesa seja embutida no valor do frete, garantindo que transportador receba o pedágio antecipado, sem precisar desembolsar nenhum outro valor, além de trazer benefícios para os transportadores e para as empresas contratantes.

    Com o vale-pedágio, os motoristas autônomos ou transportadoras contratadas deixam de pagar a tarifa de pedágio. Caso algum contratante tente embutir o valor da tarifa na contratação do frete, obrigando o transportador a pagar o pedágio indevidamente, ele poderá reivindicar o seu direito na ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades.

    Ao fornecer o benefício obrigatório, tanto para o transportador como para o embarcador, ambos obtêm a isenção de impostos sobre o vale-pedágio. Além disso, é possível controlar e gerenciar o custo do pedágio com precisão e determinar o roteiro a ser seguido pelo transportador, pois o vale obedece ao preço do pedágio de cada praça. Com isso, o contratante tem mais garantias de que a carga passará pelas rodovias indicadas, ocasionando mais controle e segurança no transporte.

    Mesmo com a lei vigente, ainda ocorrem algumas adversidades com relação ao seu cumprimento. O que poderia ser um benefício também para os operadores de praças de pedágio, passa a ser risco na segurança dos locais e prejuízos financeiros.

    Passar direto pelas cancelas é uma prática ilegal, mas que ainda ocorre nas rodovias brasileiras. Em um ano, o número da evasão de pedágios dobrou nos 6,9 mil quilômetros de rodovias concedidas, passando de 1,8 milhão em 2015 para 3,8 milhões no ano passado, alta de 103%.

    “Só no ano passado, no estado de São Paulo, foi confirmado que mais de R$ 22 milhões foram perdidos só em evasão das praças de pedágio. Isso ocorre, geralmente, quando a empresa transportadora embute o valor do pedágio junto ao valor do frete, o que ainda é muito comum. Com isso, alguns motoristas destinam o valor para outros fins e acabam furando o pedágio,” explica Rodrigo Miranda, coordenador comercial da TARGET Meio de Pagamentos.

    Incluir o valor do pedágio em um cartão eletrônico, entregue ao motorista, inibe este tipo de ação. Nesse caso, o contratante deverá carregar o valor total do pedágio, emitir o comprovante do carregamento e anexá-lo ao documento da carga. Esse comprovante precisa conter as informações do responsável pelo carregamento do cartão. “O risco de uma empresa não possuir o vale-pedágio é gigantesco, além de arcar com uma multa de R$ 550,00 por veículo para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do vale-pedágio obrigatório”, completa Rodrigo.

    Além de colocar sua própria vida e dos demais usuários da via em risco, o condutor pode levar uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira, por infração grave.

    “Existem casos de transportadores que estão reivindicando na justiça indenizações milionárias junto a embarcadores, com base na lei 10.209, alegando não terem recebido valores referentes ao pedágio. Por isso, é muito importante o embarcador averbar a compra do vale pedágio junto a uma administradora homologada e não apenas destacar o valor no conhecimento de transporte”, afirma Miranda.

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