ARTIGO: CT-e e MDF-e 3.0 entram em vigor. O que muda?

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    ARTIGO: CT-e e MDF-e 3.0 entram em vigor. O que muda?

    * José Santos

    Em 2 de outubro de 2017, passa a vigorar novo modelo eletrônico do documento fiscal para transporte por fretamento, sendo obrigatória a adequação ao novo layout por todos os contribuintes, independentemente do tipo ou modal. A versão 3.0 do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) substitui a antiga Nota Fiscal Modelo 7 e tem como objetivo instaurar um modelo único, nacionalmente aceito e integrado com as secretarias de Fazenda, Receita Federal e órgãos reguladores.

    A mudança visa modernizar o segmento. Com isso, os processos de fiscalização realizados nos postos são simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas e, consequentemente, acelerando a entrega. Também tornará o processo de emissão de documentos mais rápido e eficaz, diminuirá os custos com papel, além de cruzar dados em larga escala de forma padronizada e otimizar os serviços oferecidos.

    O não cumprimento das normas acarretará em multas, além de apreensão do veículo. Por isso, fique atento às novas regras:

    Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) 3.0

    • Criação do CT-e OS – Dentre as alterações mais significativas, está a possibilidade de emitir CT-e para outros serviços, substituindo a Nota Fiscal de Serviço modelo 7, emitida pela SEFAZ, no que se refere aos serviços que envolvem o transporte de cargas e também de pessoas, valores e excesso de bagagem;
    • Informações apresentadas – Os usuários não terão mais que informar alguns pontos, antes obrigatórios, para a emissão do CT-e como dados rodoviários (veículo, forma de pagamento etc.). No entanto, o MDF-e exigirá alguns itens importantes à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme descrito a seguir;
    • Fim do Número da Averbação – Na versão 3.0 do CT-e, não é mais necessário informar os dados da seguradora ou número do contrato. A vantagem é que muitas averbações ocorrem após a emissão do CT-e.

    Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) 3.0

    • Obrigatoriedades no preenchimentoO campo “Informações à ANTT” direcionará à inclusão de: Código de lacres, agenciamento no porto e Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), além de partes obrigatórias como dados sobre o responsável pela geração do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) e pagamento do Vale-Pedágio;
    • ReenvioO número de tentativas de reenvio de documentos rejeitados será limitado a cinco vezes, já que o excesso de tentativas ocasiona muito consumo do serviço da SEFAZ. Desta forma, o emitente deverá ter atenção redobrada sobre o preenchimento do MDF-e;
    • Cancelamento de MDF-eA ação poderá ser realizada após 24 horas da emissão. Isso só será possível por meio da “Liberação do prazo de cancelamento”, que deve ser solicitado à SEFAZ do Estado emissor;
    • Armazenamento de XMLA lei até então em vigor obrigava o transportador manter uma cópia dos documentos emitidos por cinco anos. Porém, com o fim da vigência da versão 1.0, a SEFAZ restringirá a consulta/obtenção desses arquivos por apenas 180 dias a partir da emissão;
    • TimeZoneTodos os campos relacionados a data e hora vão adotar o mesmo padrão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), sendo informados no formato UTC completo com a indicação da TimeZone.
    * José Santos é Chief Executive Officer (CEO) da TARGET Meio de Pagamentos.

     

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